Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- C)Certo
Correta: o enunciado reproduz a regra de gratuidade com ressalva legal.
- E)Errado
Incorreta: a gratuidade não impede cobranças previstas em lei.
Gabarito: C
A gratuidade no processo administrativo federal veda a cobrança de despesas processuais, salvo as expressamente previstas em lei, conforme critério da Lei 9.784/1999.