Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, marque a alternativa CORRETA.
- A)Não pode aplicar aos contratos administrativos público, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Errada, porque a Lei 8.666/93 admite a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos, quando cabível.
- B)Pode-se realizar contrato com prazo de vigência indeterminado.
Errada, porque contrato administrativo deve ter prazo de vigência determinado, salvo hipóteses legais específicas previstas na própria legislação.
- C)Não existe licitação dispensável no Brasil.
Errada, porque existe licitação dispensável no Brasil, isto é, situações em que a lei autoriza a dispensa de licitação.
- D)Concorrência não é uma modalidade de licitação.
Errada, porque concorrência é uma das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93.
- E)Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Certa, pois reflete literalmente a regra do art. 14 da Lei 8.666/93, exigindo adequada caracterização do objeto e indicação dos recursos orçamentários, sob pena de nulidade e პასუხისმგabilidade.
Gabarito: E
A Lei 8.666/93 trouxe regras bem objetivas para evitar compras e contratos feitos no improviso. Em licitação, não basta querer contratar: a Administração precisa definir com clareza o objeto, justificar a necessidade e mostrar de onde vai sair o dinheiro. É por isso que a lei amarra a despesa ao planejamento e ao orçamento, para não virar aquele famoso "depois a gente vê". A alternativa correta reproduz a lógica do art. 14 da Lei 8.666/93: nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem deu causa. A regra protege a legalidade, o planejamento e o controle do gasto público. Esse ponto cai muito porque a banca mistura conceitos de licitação com execução da despesa. Aqui, o foco não é só a disputa entre fornecedores, mas a exigência prévia de planejamento orçamentário. Sem objeto bem definido e sem cobertura orçamentária, a compra já nasce viciada. Então, guarde a ideia central: na Administração Pública, comprar sem definir bem o que quer e sem indicar o dinheiro correspondente é erro grave. A lei trata isso como irregularidade séria, com nulidade e responsabilização.