Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo na Lei 9.784/1999 é de dez dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão.