A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
- C)Certo
Correta. Recursos federais continuam sujeitos ao controle do TCU, ainda que o repasse não decorra de convênio típico.
- E)Errado
Incorreta. O critério relevante é a origem federal da verba, não apenas o instrumento formal de repasse.
Gabarito: C
A competência do TCU acompanha a natureza federal dos recursos. A ausência de convênio formal não afasta a fiscalização quando verbas federais são repassadas e aplicadas por estados.