“Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão___________. de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de __________". Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do enunciado do art. 146 da Lei nº 8.112/90:
- A)por até 30 (trinta) dias e processo disciplinar.
Errada. Suspensão de até trinta dias não é a hipótese do art. 146 para obrigatoriedade do PAD.
- B)por mais de 60 (sessenta) dias e processo disciplinar.
Errada. O limite legal é mais de trinta dias, não mais de sessenta.
- C)por mais de 30 (trinta) dias e inquérito policial.
Errada. O instrumento é processo disciplinar, não inquérito policial.
- D)por mais de 60 (sessenta) dias e inquérito policial.
Errada. Além do limite incorreto, a lei não fala em inquérito policial.
- E)por mais de 30 (trinta) dias e processo disciplinar.
Correta. A lacuna é 'por mais de 30 dias' e 'processo disciplinar'.
Gabarito: E
O processo administrativo disciplinar é obrigatório quando a infração puder gerar suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. Penalidades menores podem seguir rito simplificado quando cabível.