Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
- C)Certo
Errada. A delegação não pode ocorrer contra impedimento legal.
- E)Errado
Correta. O item está errado porque ignora a ressalva legal.
Gabarito: E
A competência é delegável apenas quando não houver impedimento legal e quando a matéria não estiver entre as hipóteses indelegáveis. Se há impedimento legal, a delegação não é permitida.