Com base nas disposições do capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão, da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas que abaixo: I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, que poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. IV. Interposto o recurso administrativo, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e III.
Incorreta. A assertiva II também está correta.
- B)Apenas II e IV.
Incorreta. A assertiva I também está correta, e a IV está errada.
- C)Apenas I, II e III.
Correta. Apenas I, II e III estão corretas.
- D)Apenas II, III e IV.
Incorreta. A assertiva IV erra o prazo das alegações.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta. Nem todas estão corretas.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o recurso vai à autoridade que decidiu, há reconsideração em cinco dias, prazo de interposição de dez dias e decisão em trinta dias prorrogáveis. Os demais interessados têm cinco dias úteis, não dez, para alegações.