Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
- A)A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
Errada, porque a lei específica autoriza a criação da empresa pública, mas a constituição da pessoa jurídica se aperfeiçoa com o registro dos atos constitutivos, então não há nulidade só por esse motivo.
- B)O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
Errada, porque tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista podem atuar em atividade econômica, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
- C)Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
Certa, porque a exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, nos termos do art. 173 da CF/88.
- D)A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.
Errada, porque não existe exigência de intervalo temporal entre a lei autorizativa e o registro dos atos constitutivos.
Gabarito: C
A questão mistura dois temas clássicos: a forma de criação das entidades da administração indireta e os limites para o Estado atuar como empresário. Empresa pública não nasce “pronta” só com a lei: a lei específica apenas autoriza a criação, e a personalidade jurídica surge com o registro dos atos constitutivos. Então, nesse ponto, o enunciado não traz nulidade nem erro formal grave. O ponto decisivo está no motivo para o Estado entrar na atividade econômica. Pela Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é exceção, e só cabe quando houver imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme o art. 173 da CF/88. Ou seja, o Estado não pode virar concorrente das construtoras apenas porque o negócio parece lucrativo. No caso, o enunciado diz que o Estado “X” resolveu ingressar no mercado porque as construtoras tiveram sucesso e o ramo parecia rentável. Isso, por si só, não satisfaz o requisito constitucional. Falta justificar a atuação estatal com segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Por isso, a alegação correta das construtoras é a da alternativa C. A banca FGV gosta muito dessa chave: ela separa criação formal da empresa estatal do problema material da legitimidade da atuação econômica do Estado.