A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, a exemplo de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
- C)Certo
Errado. Embora a definição geral do art. 11 esteja correta, o exemplo dado pertence é categoria de lesão ao erário, o que torna a assertiva falsa.
- E)Errado
Correto. A classificação do exemplo está errada: liberar verba pública irregularmente era enquadrado como ato de improbidade causador de prejuízo ao erário.
Gabarito: E
Na redação da Lei 8.429/1992 cobrada pela prova, atos contra princípios estavam no art. 11. Porém liberar verba pública sem observar as normas pertinentes, ou influir para sua aplicação irregular, era hipótese legal de ato que causa lesão ao erário, não mero ato contra princípios.