Nos cargos que exigem provimento por nomeação
- A)o servidor nomeado para cargos em comissão é dispensado da apresentação de declaração de bens e valores, visto a transitoriedade de sua nomeação.
Errada, porque servidor nomeado para cargo em comissão não é dispensado da declaração de bens e valores, já que a Lei 8.112/1990 exige essa providência na posse.
- B)o termo de posse deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Certa, pois o art. 13, § 1º, da Lei 8.112/1990 prevê exatamente que o termo de posse deve conter atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo, sem alteração unilateral.
- C)a posse implica o imediato exercício do cargo e, caso o servidor não compareça no primeiro dia útil seguinte à assinatura do termo, este poderá ser considerado sem efeito, ressalvados os casos de não-comparecimento por força maior ou caso fortuito.
Errada, porque posse não implica imediato exercício do cargo, e o servidor tem prazo legal para entrar em exercício após a posse, não havendo essa consequência automática descrita no enunciado.
- D)o servidor deverá apresentar declaração de que não exerce nenhum outro cargo público, bem como de não-exercício de outro emprego público ou privado.
Errada, porque a declaração exigida trata da inexistência de outro cargo, emprego ou função pública acumulável, não de vedação genérica a emprego privado.
Gabarito: B
A questão gira em torno das regras de posse no regime jurídico dos servidores federais, previstas na Lei 8.112/1990. Em regra, a posse é o ato pelo qual a pessoa aceita formalmente o cargo e assina o termo correspondente, mas isso não significa que tudo no cargo possa ser mudado de qualquer jeito depois, como se fosse contrato de compra e venda de feira. O texto legal é bem específico sobre o que deve constar nesse termo. O art. 13, § 1º, da Lei 8.112/1990 determina que o termo de posse deverá conter as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, e esse conjunto não pode ser alterado unilateralmente, nem pela Administração nem pelo servidor, salvo as hipóteses legais de alteração de ofício. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz praticamente a redação da lei. As outras opções tentam misturar conceitos. Há regra de declaração de bens, há regra sobre posse e exercício, e há regra sobre acumulação de cargos, mas cada uma foi colocada no lugar errado ou com detalhe errado. Em prova da CS-UFG, esse tipo de troca de instituto é clássico: a banca pega um pedaço verdadeiro da lei e acrescenta uma palavrinha para desmontar a assertiva. Em resumo, para acertar esse tema, você precisa separar bem posse, exercício, declaração de bens e acumulação de cargos. Quando a alternativa repetir a lógica da Lei 8.112/1990 quase literalmente, desconfie menos: muitas vezes é justamente a correta.