A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir. I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência. II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque os itens II e III estão corretos.
- B)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I é falso e os itens II e III são verdadeiros.
- C)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III é verdadeiro, mas os itens I e II não são ambos falsos.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I é falso e o item III também é verdadeiro, então não são apenas I e II.
- E)Apenas os itens II e III estão certos.
Certa, porque o item I está errado e os itens II e III estão corretos.
Gabarito: E
O poder regulamentar é a faculdade de o chefe do Executivo expedir atos normativos para detalhar a lei e permitir sua fiel execução. Em regra, ele não cria direitos e obrigações “do zero”, porque isso caberia ao Legislativo. O regulamento serve para dar vida prática ao que a lei já trouxe. Pensa nele como o manual de uso da lei, e não como uma lei paralela. Por isso, o item I está errado: o presidente não pode editar regulamento sobre matéria sem previsão legal só porque há relevância e urgência. Essa lógica lembra medida provisória, não regulamento. O regulamento, por definição, depende de lei anterior e não pode inovar livremente na ordem jurídica. O item II está certo. A Constituição, no art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Aqui a banca cobra o texto constitucional quase literalmente. O item III também está certo. Decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio são atos de natureza constitucional, ligados a situações excepcionais, e não se confundem com o poder regulamentar. Por isso, o gabarito é a letra E: apenas os itens II e III estão corretos.