À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
- C)Certo
Correta. Restrição de publicidade exige motivação específica.
- E)Errado
Incorreta. Sigilo genérico e imotivado é inválido.
Gabarito: C
O sigilo e a restrição de publicidade são exceções e devem ser motivados de forma objetiva, específica e formal. Atos genéricos que bloqueiam o acesso à informação sem fundamento válido violam o direito fundamental à informação.