Questão comentada de Direito Administrativo

Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de um contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício, realizada com fulcro na Lei nº 14.133/2021, o Município Alfa, mediante os devidos estudos e apontamento das justificativas pertinentes, entendeu ser necessário promover a alteração unilateral do respectivo contrato, para modificar suas especificações, com vistas a promover a melhor adequação técnica a seus objetivos, o que importará em um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença. Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

• A)O contratado não é obrigado a aceitar o acréscimo determinado, o qual apenas poderá ser realizado por acordo entre as partes, ainda que mantidas as condições contratuais.

  Incorreta. O contratado deve aceitar acréscimos dentro dos limites legais.

• B)O contratante não pode realizar a aludida alteração unilateral, na medida em que ultrapassa o limite de acréscimo para os contratos de obra autorizados pela lei.

  Incorreta. Acréscimo de 20% em obra não ultrapassa o limite legal geral.

• C)Não há impedimento para que o contratante efetue a referida alteração unilateral, ainda que ela seja passível de transfigurar o objeto do contrato.

  Incorreta. A alteração unilateral não pode transfigurar o objeto.

• D)Ao realizar a alteração unilateral em apreço, o contratante deverá promover, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

  Correta. A alteração exige recomposição do equilíbrio no mesmo termo.