Analise as informações a seguir: I. Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Incorreta. A segunda afirmativa troca interesse geral por individual.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Correta. I é verdadeira e II é falsa.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta. I é verdadeira e II é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. A primeira afirmativa está correta.
Gabarito: B
Órgão é unidade de atuação integrante da Administração direta ou indireta. Nos processos administrativos, a atuação deve atender a fins de interesse geral, não individual, e a renúncia de competências só ocorre quando autorizada em lei.