Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- A)asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Errada: II também é falsa.
- B)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
Errada: ambas as asserções são falsas.
- C)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Errada: I não é verdadeira.
- D)As asserções I e II são proposições falsas.
Correta: I e II são falsas.
- E)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Errada: nenhuma das duas é verdadeira.
Gabarito: D
Atos ilegais devem ser anulados, não revogados. A revogação é por conveniência e oportunidade e só incide sobre atos válidos. O prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999 refere-se à anulação de atos favoráveis, salvo má-fé, não à revogação.