No que diz respeito às previsões da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. A sociedade de economia mista não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem mesmo emitir partes beneficiárias. II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. III. As empresas estatais são dispensadas da exigência de licitação nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Errada. A afirmativa I está incorreta, pois atribui a sociedade de economia mista vedação legal que a Lei 13.303/2016 formula para empresa pública.
- B)I e II, apenas.
Errada. Inclui a afirmativa I, que está incorreta, embora a afirmativa II esteja correta.
- C)II e III, apenas.
Certa. As afirmativas II e III estão corretas: há dever de divulgar remuneração dos administradores e há hipótese legal de dispensa de licitação ligada a oportunidade de negócio especifica.
- D)I, II e III.
Errada. Nem todas as afirmativas estão corretas, porque a afirmativa I está errada.
Gabarito: C
Na Lei 13.303/2016, e essencial separar empresa pública de sociedade de economia mista. A vedação de lancar debentures ou valores mobiliarios conversiveis em ações e de emitir partes beneficiarias recai sobre a empresa pública, não sobre a sociedade de economia mista nos termos da assertiva. Já a divulgacao da remuneração dos administradores e dever de transparencia, e a dispensa de licitação pode ocorrer quando a escolha do parceiro estiver ligada a oportunidade de negócio especifica e houver inviabilidade de procedimento competitivo.