Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante. Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo. 7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado.
- C)Certo
Correto. O enunciado enumera funções administrativas típicas: serviço público, poder de polícia e controle administrativo da atuação estatal.
- E)Errado
Errado. Não há exclusão dessas tarefas do campo da Administração Pública; elas integram a atuação administrativa em sentido material.
Gabarito: C
A Administração Pública concretiza os fins do Estado por atividades administrativas. Entre suas tarefas estão prestar serviços públicos, exercer poder de polícia para condicionar direitos em prol do interesse coletivo e realizar controle/fiscalização administrativa da atuação estatal.