Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
- A)o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa
Errada, porque o poder de polícia não atua apenas sobre pessoas, mas também sobre bens, direitos e atividades em geral.
- B)o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados
Errada, porque a delegação no poder hierárquico não é irrestrita, já que competências exclusivas e determinadas matérias não podem ser livremente transferidas.
- C)os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário
Errada, porque os atos discricionários também podem ser controlados pelo Judiciário quanto à legalidade, motivo, finalidade e abuso de poder.
- D)o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta
Errada, porque o exercício do poder de polícia pode, em algumas hipóteses e com limites, ser atribuído a entidades da Administração indireta, conforme a jurisprudência.
- E)o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa
Certa, porque o poder disciplinar é justamente a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas submetidas à disciplina da Administração.
Gabarito: E
Os poderes administrativos são ferramentas que a Administração usa para cumprir o interesse público, mas cada um tem seu limite. Entre eles, o poder disciplinar é aquele usado para apurar e punir infrações funcionais ou administrativas cometidas por pessoas que estejam sujeitas à disciplina da Administração, como servidores e, em certos casos, particulares vinculados por relação especial com o Poder Público. É por isso que a alternativa correta é a letra E: ela descreve exatamente a ideia clássica do poder disciplinar, que inclui a possibilidade de instaurar procedimento, apurar a conduta e aplicar sanções administrativas quando houver infração. A doutrina costuma destacar que esse poder não é ilimitado e deve respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando houver aplicação de penalidade. Um detalhe importante: poder disciplinar não se confunde com poder hierárquico, porque não serve para organizar a estrutura interna da Administração, e sim para responsabilizar quem se submete a essa disciplina. Também não se confunde com poder de polícia, que atua sobre bens, direitos e atividades em geral para limitar condutas em favor do interesse coletivo. Na prática de prova, a banca gosta de misturar conceitos parecidos e trocar as funções de cada poder. Então, quando aparecer uma definição falando em apurar e sancionar infrações administrativas de pessoas sujeitas à disciplina administrativa, pense imediatamente em poder disciplinar.