Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.
- A)Decreto do Prefeito Municipal de São Vicente do Sul estabelecendo o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2025.
Incorreta. Decreto regulamentar/normativo não é ato enunciativo.
- B)Certidão administrativa emitida pela Secretaria Municipal da Finanças de São Vicente do Sul relativa à certidão negativa de débitos ficais de contribuinte.
Correta. Certidão administrativa é ato enunciativo.
- C)Portaria do Secretário Municipal de São Vicente do Sul nomeando servidor aprovado em concurso público.
Incorreta. Nomeação por portaria é ato de provimento, não enunciativo.
- D)Ordem de serviço do Secretário Municipal de Obras e Saneamento determinando o início das obras de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária em diversas ruas do município de São Vicente do Sul.
Incorreta. Ordem de serviço é ato ordinatório.
- E)Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores de São Vicente do Sul dispondo sobre a elaboração do Plano de Contratação Anual.
Incorreta. Resolução com regras de contratação tem caráter normativo/ordinatório, não enunciativo.
Gabarito: B
Atos administrativos enunciativos apenas declaram, certificam ou atestam uma situação existente, sem criar obrigação nova. Certidões, atestados e pareceres são exemplos clássicos; por isso a certidão negativa de débitos é ato enunciativo.