O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como principal característica ser
- A)ilimitado, podendo o Judiciário substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente.
Incorreta: o Judiciário não pode substituir livremente a decisão administrativa por conveniência própria.
- B)restrito à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem análise de mérito.
Correta: o controle judicial se concentra na legalidade, sem revisão do mérito administrativo.
- C)realizado apenas quando solicitado pelo Poder Executivo.
Incorreta: o Judiciário pode atuar quando provocado pelos legitimados, não apenas pelo Executivo.
- D)exercido apenas nos casos de violação de direitos individuais.
Incorreta: também pode haver controle em interesses coletivos, difusos e outras hipóteses legais.
Gabarito: B
O controle judicial da Administração verifica a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos. Em regra, o Judiciário não substitui o mérito administrativo, isto é, a conveniência e oportunidade reservadas ao administrador.