Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídicos.
- A)Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.
Incorreta: ato administrativo não é manifestação de vontade privada.
- B)O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.
Incorreta: atos administrativos podem produzir efeitos externos aos particulares.
- C)O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.
Incorreta: não se restringe a pessoas jurídicas nem a efeitos de direito privado.
- D)O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.
Incorreta: em regra, não depende de aprovação legislativa para gerar efeitos.
- E)O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.
Correta: define ato administrativo como declaração unilateral produtora de efeitos jurídicos.
Gabarito: E
Ato administrativo é declaração unilateral do Estado, ou de quem exerça função administrativa, destinada a produzir efeitos jurídicos sob regime de direito público. Ele deve respeitar a lei e está sujeito a controle administrativo e judicial.