Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

• A)Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei não pacificada.

  Incorreta. A lei afirma que não configura improbidade a ação ou omissao decorrente de divergencia interpretativa da lei baseada em jurisprudencia, ainda que não pacificada.

• B)Configura-se lesão ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

  Incorreta. Frustrar o carater concorrencial de concurso, chamamento ou licitação com vistas a beneficio indevido se enquadra como ato contra principios, não como lesão ao erário no dispositivo citado.

• C)Configura-se enriquecimento ilícito doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

  Incorreta. Doar bens, rendas, verbas ou valores públicos fora das hipóteses legais e ato que causa lesão ao erário, não enriquecimento ilícito.

• D)Será configurado como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, punível somente em caso de conduta dolosa.

  Correta. Conceder beneficio administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares e ato de improbidade que causa lesão ao erário, punivel quando doloso.