A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), priorizam a destinação dos recursos financeiros da Pnater às entidades, aos órgãos públicos e oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). São beneficiados por essas políticas públicas: I. Assentados da Reforma Agrária e agricultores familiares II. Povos indígenas III. Remanescentes de Quilombo IV. Silvicultores, extrativistas e pescadores V. Grileiros que possuem área com menos de um módulo fiscal Estão CORRETAS as seguintes afirmativas:
- A)Apenas I e IV
Errada, porque restringe demais o público e exclui os povos indígenas, quilombolas e outros grupos expressamente contemplados pela norma.
- B)I, II, III e IV
Certa, pois reúne exatamente os grupos beneficiados pela Pnater e pelo Pronater, conforme a Lei n.º 12.188/2010.
- C)Apenas I
Errada, porque a política não se limita apenas aos assentados e agricultores familiares; há outros beneficiários previstos em lei.
- D)Apenas I e V
Errada, porque a afirmativa V está incorreta: grileiros não são beneficiários da política pública.
- E)I, III, IV e V
Errada, porque inclui a afirmativa V, que não encontra amparo legal e contraria a finalidade da política de Ater.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou políticas públicas de Ater com uma lista de perfis sociais e produtivos do meio rural. A ideia da Pnater e do Pronater é priorizar o atendimento de quem realmente se enquadra como público da agricultura familiar e da reforma agrária, além de grupos tradicionais e comunidades em situação de maior vulnerabilidade no campo. Isso vem da Lei n.º 12.188/2010, que organiza a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária. Nessa lógica, entram os assentados da reforma agrária, os agricultores familiares, os povos indígenas e os remanescentes de quilombos. Também entram os silvicultores, extrativistas e pescadores, desde que observados os requisitos legais ligados à atividade e ao enquadramento como beneficiários da política. Perceba o detalhe clássico de prova: a banca adora colocar um grupo claramente fora do espírito da norma para ver se você está lendo com atenção. Grileiro não é público-alvo de política de assistência técnica rural - é praticamente o oposto da proteção pretendida pela lei. Por isso, o gabarito é a letra B: estão corretas as afirmativas I, II, III e IV. A V está errada porque não há qualquer previsão legal de favorecimento a grileiros nessas políticas públicas.