A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir. Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renovar a frota das secretarias de Estado. Nessa situação, conforme disposição da Nova Lei de Licitações e Contratos, o GDF poderá efetuar a compra com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, desde que o respectivo edital de licitação seja publicado até o último dia de 2023.
- C)Certo
Errada: o item afirma uma data-limite ampla demais, dizendo que bastaria publicar o edital até o último dia de 2023 para usar a Lei 8.666/1993.
- E)Errado
Correta: o gabarito oficial do CEBRASPE marca o item como errado. A aplicação da Lei 8.666 dependia da observância precisa do regime de transição, e não da publicação até 31/12/2023.
Gabarito: E
A transição entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021 permitiu opção pelo regime antigo apenas dentro do prazo legal de convivência normativa. A assertiva foi considerada errada pelo CEBRASPE porque não bastava publicar o edital até o último dia de 2023 para seguir a Lei 8.666.