Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.
- C)Certo
Correta. Regime público e observância da forma jurídica integram a noção de ato administrativo.
- E)Errado
Incorreta. A submissão ao regime público e à forma legal é compatível com o conceito material.
Gabarito: C
Em sentido material, ato administrativo é manifestação submetida ao regime jurídico de direito público, praticada no exercício da função administrativa. Como ato jurídico formalizado, deve observar a forma prevista no ordenamento.