Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro de: (Lei nº 8.429/92)
- A)2 anos.
2 anos não é o prazo da Lei de Improbidade.
- B)3 anos.
3 anos não corresponde ao prazo legal atual.
- C)5 anos.
5 anos era referência antiga em algumas hipóteses, mas não é a regra atual cobrada.
- D)8 anos.
Correta: o prazo geral é de 8 anos.
Gabarito: D
Após a Lei nº 14.230/2021, a ação de improbidade para aplicação de sanções prescreve, em regra, em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, em atos permanentes, da cessação da permanência.