Avalie as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
- A)Os documentos necessários à habilitação, quando necessário, poderão ser autenticados por servidor da Administração.
Certa: a Lei 8.666/1993 admite autenticação dos documentos de habilitação por servidor da Administração quando necessário.
- B)O procedimento licitatório será iniciado com a abertura de processo administrativo, ao qual deverá ser juntado o ato de designação da comissão de licitação.
Certa: o procedimento licitatório se inicia com a abertura de processo administrativo, ao qual deve ser juntado o ato de designação da comissão de licitação.
- C)No caso de Convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, poderá ser substituída por um único servidor, formalmente designado pela autoridade competente.
Certa: no convite, excepcionalmente, a comissão pode ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
- D)Constitui Crime, com pena de detenção de 3 a 5 anos, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
Errada: o art. 89 da Lei 8.666/1993 prevê detenção de 3 a 5 anos e multa, e a alternativa omite a multa ao descrever o crime.
Gabarito: D
Em licitações, a regra é sempre começar com processo formal, tudo documentado e com as peças exigidas pela lei. Isso inclui, por exemplo, a juntada do ato de designação da comissão de licitação, e, no convite, a comissão pode ser substituída por servidor formalmente designado. O objetivo é simples: dar trilha, controle e transparência ao procedimento, sem “licitação no improviso”. Outro ponto clássico é a habilitação: os documentos podem ser autenticados por servidor da Administração quando necessário, o que facilita a conferência sem exigir que o particular vire um cartório ambulante. Esses detalhes aparecem com frequência na Lei 8.666/1993, especialmente nas regras de fase interna e de habilitação. A alternativa errada é a D porque o enunciado atribui crime e pena de detenção de 3 a 5 anos para conduta que, na Lei 8.666/1993, está tipificada no art. 89, mas a redação legal pune com detenção de 3 a 5 anos e multa. Ou seja, a pegadinha está em omitir a multa, o que torna a assertiva incorreta. Em resumo: a banca gosta de cobrar a letra da lei com precisão cirúrgica. Quando a questão fala em dispensa ou inexigibilidade fora das hipóteses legais, pense imediatamente no art. 89 e confira a pena completa, porque um detalhezinho a menos já derruba a alternativa.