Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de
- A)10 dias úteis.
Correta. O prazo legal para contratação direta urgente é de 10 dias úteis.
- B)15 dias úteis.
Incorreta. Quinze dias úteis não é o prazo previsto.
- C)20 dias úteis.
Incorreta. Vinte dias úteis é o prazo geral das contratações por licitação.
- D)30 dias úteis.
Incorreta. Trinta dias úteis excede o prazo legal.
Gabarito: A
A divulgação no PNCP é condição de eficácia dos contratos e aditamentos. Na contratação direta por urgência, o contrato produz efeitos desde a assinatura, mas deve ser publicado no prazo de 10 dias úteis.