Referente aos atos administrativos, é correto afirmar que, trata-se de poder segundo o qual a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício
- A)Discricionário.
Errada, porque o poder discricionário pressupõe alguma margem de escolha da Administração, e aqui o enunciado diz justamente que não há liberdade.
- B)Hierárquico.
Errada, porque o poder hierárquico trata da organização interna e da relação de subordinação entre órgãos e agentes, não da ausência de liberdade no exercício do ato.
- C)Vinculado.
Certa, porque o poder vinculado é aquele em que a lei define os elementos do ato e a Administração deve agir sem margem de escolha.
- D)Normativo.
Errada, porque o poder normativo permite editar atos gerais e abstratos, como regulamentos, e não se confunde com a atuação sem liberdade do caso concreto.
Gabarito: C
A questão está falando de ato administrativo vinculado. Nesse tipo de ato, a lei já deixa tudo praticamente pronto: se os requisitos legais aparecem, a Administração deve agir de um jeito específico, sem escolher entre várias opções. Aqui não existe aquela "folguinha" de decidir como preferir; a autoridade apenas cumpre o que a norma determinou. Isso acontece porque o poder vinculado é o oposto da liberdade administrativa. Em vez de conveniência e oportunidade, há obrigação de seguir exatamente os critérios previstos em lei. É por isso que se diz que a Administração não tem margem de liberdade para exercer esse poder. A doutrina administrativa clássica faz essa distinção ao separar atos vinculados e atos discricionários. Já no ato discricionário, a lei dá alguma margem de escolha, normalmente quanto ao motivo, ao objeto ou à conveniência da medida. Mas no vinculado, nada disso existe: preenchidos os requisitos legais, a atuação é obrigatória. Se a Administração descumpre isso, o ato pode ser questionado por ilegalidade. Então o gabarito é a letra C, porque "não tem margem de liberdade" é justamente a marca do poder vinculado. Em linguagem de concurso: lei mandou, a Administração obedece.