Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- C)Certo
Correta. O item reproduz o art. 17-D da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação esta alinhada ao texto vigente da Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito: C
O art. 17-D da Lei 8.429/1992, incluido pela Lei 14.230/2021, afirma que a ação por improbidade administrativa e repressiva, de carater sancionatorio, voltada a sanções pessoais, e não constitui ação civil para controle geral de legalidade de políticas públicas ou tutela ampla de interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos. Esses interesses, ressalvadas as hipóteses da própria LIA, devem ser perseguidos pelos instrumentos adequados, especialmente a ação civil pública.