Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

• A)Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

  Correta. O Decreto-Lei 3.365/1941 admite desapropriação de bens públicos, com autorização legislativa prévia, permitindo que a União desaproprie bens estaduais.

• B)No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

  Incorreta. A desapropriação por zona ou extensiva não é vedada; ela é prevista para áreas contíguas necessárias é obra e zonas extraordinariamente valorizadas.

• C)Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

  Incorreta. A declaração expropriatória autoriza medidas preparatórias, como ingresso no imóvel, mas não gera automaticamente imissão provisória na posse.

• D)Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

  Incorreta. A imissão provisória segue requisitos próprios de urgência e depósito; não há a regra geral descrita de pagamento de 80% da avaliação acrescido de juros moratórios.

• E)Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.

  Incorreta. A retrocessão não autoriza simplesmente pedir o bem de volta em qualquer hipótese após sua incorporação ao patrimônio público; em muitos casos, a consequência é indenizatória.