Questão comentada de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

• A)para compra pública de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

  Correta. O art. 75 prevê dispensa para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

• B)para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional, estadual ou municipal do SUS.

  Incorreta. A transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS exige enquadramento conforme ato da direção nacional do SUS; a alternativa amplia indevidamente para direções estadual ou municipal.

• C)para aquisição, por qualquer pessoa jurídica ou física, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta.

  Incorreta. A hipótese legal não é para qualquer pessoa física ou jurídica; trata-se de contratação pela Administração e com requisitos específicos.

• D)para contratação que envolva valores inferiores a um milhão de reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de ambulâncias.

  Incorreta. O limite de dispensa para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores não é de um milhão de reais.

• E)para abastecimento de insumos de saúde para efetivos militares em estada de qualquer duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.

  Incorreta. A lei trata de abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração e por motivo operacional ou de adestramento; a alternativa amplia a hipótese.