Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
- C)Certo
Incorreta. O instituto não é mecanismo federativo amplo entre União, estados e municípios.
- E)Errado
Correta. A Lei 9.784/1999 disciplina decisão coordenada no âmbito federal.
Gabarito: E
A decisão administrativa coordenada da Lei 9.784/1999 é instituto da Administração Pública federal e não se presta a deliberação conjunta entre entes federativos distintos.