A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- C)Certo
Incorreta. A lei manda computar retroativamente esse intervalo.
- E)Errado
Correta. A negativa do cômputo retroativo está errada.
Gabarito: E
Para contar a sanção de suspensão dos direitos políticos na Lei de Improbidade, computa-se retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. O item afirma o oposto.