Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.
- A)Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Incorreta como resposta da pergunta. Esse comportamento correspondia a ato de improbidade contra principios da Administração.
- B)Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Incorreta como resposta da pergunta. Retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente também era enquadrado como violação a principios.
- C)Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Incorreta como resposta da pergunta. Revelar fato ou circunstância sigilosa ligada ao cargo era hipótese de atentado contra principios.
- D)Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Correta. Esse e o comportamento que não se enquadra entre os atos contra principios; a lei o relacionava a prejuizo ao erário.
- E)Negar publicidade aos atos oficiais.
Incorreta como resposta da pergunta. Negar publicidade aos atos oficiais era exemplo classico de violação aos principios da Administração.
Gabarito: D
Na redação da Lei de Improbidade cobrada pela prova, varios comportamentos do art. 11 eram classificados como atos que atentavam contra principios da Administração, como finalidade desviada, omissao indevida de ato de ofício, quebra de sigilo funcional e negativa de publicidade. Já celebrar contrato de rateio de consorcio público sem dotacao ou formalidade era tratado como ato relacionado a lesão ao erário, não como violação de principios.