Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica, assinale a alternativa correta.
- A)Os Tribunais de Contas dos Municípios com mais de 4 milhões de habitantes serão criados e mantidos nos termos de Lei Municipal.
Errada, porque a criação e manutenção de Tribunal de Contas dos Municípios não segue essa regra de 'mais de 4 milhões de habitantes' nem depende de lei municipal nessa forma.
- B)Os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual correspondente.
Errada, porque os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios não são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual; a regra de foro depende da Constituição e da organização do respectivo tribunal, não dessa formulação.
- C)Os Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, são compostos por sete conselheiros.
Errada, porque os Tribunais de Contas dos Estados não são disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, pois também se submetem à Constituição Estadual, e a composição de sete conselheiros não é uma regra universal válida para todos os casos.
- D)Os processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.
Certa, porque os processos de contas devem observar contraditório e ampla defesa, mas o Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional, e sim controle externo administrativo.
Gabarito: D
Os Tribunais de Contas exercem controle externo da Administração Pública, atuando como órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Eles fiscalizam contas, legalidade de atos, aplicação de recursos e podem impor sanções administrativas previstas em lei, mas não exercem jurisdição propriamente dita. Isso é importante: o fato de julgarem contas não transforma o Tribunal de Contas em órgão do Poder Judiciário. O STF já deixou claro que os processos perante o TCU e os demais Tribunais de Contas devem respeitar contraditório e ampla defesa, especialmente quando houver possibilidade de anulação de ato ou imposição de sanção. Por isso, a alternativa D está correta: os processos de contas têm garantias processuais de nível constitucional, mas não possuem natureza jurisdicional.