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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.

Gabarito: E

A improbidade administrativa exige dolo. A ação negligente que cause dano pode gerar outras responsabilidades, mas não basta, sozinha, para caracterizar improbidade após a Lei 14.230/2021.

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