Questão comentada de Direito Administrativo

Suponha que o Munícipio de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização administrativa, com criação de novas Secretarias, extinção de outras e também de cargos vagos, bem como descentralizar a prestação de alguns serviços. De acordo com a disciplina estabelecida constitucionalmente e com os princípios de organização administrativa,

• A)a prestação de serviços por entidades da administração indireta constitui medida de desconcentração, demandando lei autorizativa, enquanto a criação de novos órgãos configura descentralização e prescinde de lei.

  Errada: administração indireta é descentralização, enquanto órgãos são desconcentração.

• B)será necessária lei para criação e extinção das Secretarias, porém não para extinção de cargos vagos, podendo a descentralização ocorrer mediante a criação, também por lei, de autarquia.

  Correta: Secretarias exigem lei; cargos vagos podem ser extintos por decreto; autarquia é criada por lei.

• C)apenas na hipótese de as medidas almejadas ensejarem aumento de despesa pública será necessária lei autorizativa, afastada nas hipóteses de criação de novas entidades para integrarem a Administração indireta.

  Errada: criação de entidades da Administração indireta exige lei, ainda que não haja aumento imediato de despesa.

• D)todas as medidas aventadas dependem de lei em sentido formal, não podendo ser manejadas por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de criação ou aumento de despesas.

  Errada: cargos vagos podem ser extintos por decreto.

• E)a extinção de órgãos e de cargos, vagos ou não, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária autorização legislativa apenas para as medidas de instituição de cargos, órgãos ou novas pessoas jurídicas.

  Errada: extinção de órgãos exige lei, e cargos não vagos não podem ser extintos por simples decreto.