Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrativos por ela expedidos, assim entendida como aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. ( ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. ( ) O princípio da oficialidade preconiza que a Administração depende de provocação para instauração e para o desenvolvimento do processo administrativo. A sequência está correta em
- A)F, V, V.
Incorreta: a terceira afirmação é falsa, então não é F, V, V.
- B)V, F, V.
Incorreta: a primeira afirmação é falsa, pois motivação aliunde é permitida.
- C)F, V, F.
Correta: a sequência é F, V, F.
- D)V, F, F.
Incorreta: a primeira não é verdadeira.
Gabarito: C
A motivação aliunde é admitida: o ato pode concordar com pareceres ou informações anteriores, que passam a integrá-lo. A exigência de depósito para recurso administrativo é incompatível com a ampla defesa. Já a oficialidade significa impulso de ofício pela Administração, não dependência de provocação.