Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:
- A)Agências executivas são autarquias sob regime especial, com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração pública, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades.
Errada, porque agência executiva não é autarquia nem exerce função regulatória como regra; ela é uma qualificação dada a certas entidades da Administração indireta que firmam contrato de gestão.
- B)Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
Errada, porque empresa pública pode adotar qualquer forma admitida em direito e seu capital é integralmente público, não havendo participação obrigatória de capital privado.
- C)As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
Certa, pois autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e competências estatais definidas.
- D)Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
Errada, porque sociedade de economia mista deve ter forma de sociedade anônima e capital misto, com participação do poder público e de particulares, não capital exclusivamente público.
- E)Fundação pública é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
Errada, porque essa descrição corresponde às associações públicas no âmbito dos consórcios públicos, e não à fundação pública.
Gabarito: C
A questão cobra a diferença entre desconcentração e descentralização na organização administrativa. Na desconcentração, o Estado distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos, sem surgir uma nova pessoa. Já na descentralização, a atividade sai da Administração direta e vai para outra pessoa jurídica, como autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista. Por isso, a alternativa correta é a C. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais definidas. Essa é a definição clássica prevista no Decreto-Lei 200/1967 e reforçada pela doutrina administrativista: a autarquia integra a Administração indireta e atua com autonomia administrativa, mas continua ligada ao Estado. As demais alternativas misturam conceitos. A FCC adora trocar nomes e atributos, então vale atenção redobrada: agência executiva não é autarquia, empresa pública não é sociedade anônima obrigatoriamente, sociedade de economia mista não tem capital exclusivamente público e fundação pública não é associação federativa. Em resumo, a banca joga com as palavras para ver se você sabe quem é órgão e quem é entidade. O ponto central aqui é simples: autarquia tem personalidade jurídica própria, direito público e nasce por lei. Se aparecer essa combinação, você já acende a luz verde.