De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida Lei:
- A)Agravo de instrumento.
Errada, porque agravo de instrumento é recurso do processo civil, sem relação com procedimentos auxiliares de licitações.
- B)Processo de execução.
Errada, porque processo de execução é instituto do direito processual, não um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021.
- C)Credenciamento.
Certa, porque credenciamento é expressamente previsto no art. 78 da Lei nº 14.133/2021 como procedimento auxiliar das licitações e contratações.
- D)Embargos de declaração.
Errada, porque embargos de declaração são recurso judicial, e não procedimento auxiliar de contratação pública.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021, além de trazer as modalidades de licitação, também prevê alguns procedimentos auxiliares para organizar melhor as contratações públicas. Eles funcionam como ferramentas de apoio, ajudando a Administração a padronizar, selecionar interessados e dar mais eficiência ao processo. Entre esses procedimentos auxiliares estão, por exemplo, credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse. Nesta questão, o gabarito está na alternativa que menciona credenciamento, porque ele é expressamente previsto no art. 78 da Lei nº 14.133/2021 como procedimento auxiliar das licitações e contratações. A lógica do credenciamento é simples: a Administração chama interessados que preencham requisitos objetivos para prestar determinado serviço ou fornecer bens, sem a competição tradicional entre eles, quando isso for compatível com a necessidade administrativa. Já as outras opções tratam de peças ou institutos do processo judicial, não de licitação. Ou seja, a banca tentou misturar Direito Administrativo com Processo Civil para ver se você pisaria no chão de banana. Aqui, o segredo é lembrar: procedimento auxiliar de licitação não é recurso processual, nem fase judicial, nem medida recursal. Então, se a Lei 14.133 mencionar credenciamento, pré-qualificação, PMA, registro cadastral ou SRP, acenda a luz verde. Esses são os nomes que você precisa reconhecer na hora da prova.