De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
- A)Não é possível, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos
Errada, porque a Lei 8.112 admite acumulação remunerada em hipóteses excepcionais, como nos casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição.
- B)A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato
Errada, porque a absolvição criminal que nega a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
- C)A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria
Errada, porque a absolvição criminal que nega a autoria também repercute na esfera administrativa e afasta a responsabilização.
- D)Poderá ser aplicada a pena de demissão, entre outros casos, na hipótese de abandono de cargo
Certa, porque o art. 132 da Lei 8.112 prevê demissão, entre outros casos, para abandono de cargo.
- E)A suspensão não é uma penalidade disciplinar prevista em lei
Errada, porque a suspensão é, sim, uma penalidade disciplinar prevista no art. 127 da Lei 8.112.
Gabarito: D
A Lei 8.112/1990 organiza o regime jurídico dos servidores federais e traz regras bem cobradas sobre acumulação de cargos, responsabilidades e penalidades disciplinares. A lógica é simples: a regra geral é de proibição, mas a lei abre exceções bem específicas para a acumulação remunerada, então cuidado com enunciados absolutos demais. Outro ponto clássico é a responsabilidade do servidor. Em regra, as esferas administrativa, civil e penal são independentes. Mas essa independência não é uma muralha de concreto: se a absolvição criminal reconhecer que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor, isso repercute na esfera administrativa. Ou seja, nessas hipóteses, a punição administrativa não se sustenta como se nada tivesse acontecido. E aqui entra o gabarito. O art. 132 da Lei 8.112 prevê a pena de demissão, entre outros casos, para a hipótese de abandono de cargo. Então a alternativa D está correta porque essa conduta é, sim, uma falta grave sujeita à penalidade máxima. Já a suspensão também existe expressamente como penalidade disciplinar no art. 127. Em prova, a banca adora trocar o nome da sanção ou negar exceções legais para ver se você cai na armadilha. Não caia: leia a lei com carinho e desconfie de frases com "nunca", "em nenhuma hipótese" e "não é possível".