Os atos administrativos são instrumentos cruciais da gestão pública, moldando as decisões e as ações das autoridades governamentais no cumprimento de suas funções. Diante disso, é considerado um exemplo de ato administrativo vinculado:
- A)Decreto expropriatório.
Errada, porque o decreto expropriatório normalmente envolve ato ligado à discricionariedade administrativa, e não é o exemplo clássico de ato vinculado.
- B)Autorização.
Errada, porque a autorização é, em regra, ato discricionário, pois depende de avaliação de conveniência e oportunidade pela Administração.
- C)Permissão.
Errada, porque a permissão também costuma ser tratada como ato discricionário, com apreciação administrativa sobre o interesse público.
- D)Lançamento tributário.
Certa, porque o lançamento tributário é ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN, com atuação administrativa definida pela lei.
Gabarito: D
Ato administrativo vinculado é aquele em que a lei já deixa quase tudo pronto: a autoridade apenas verifica se os requisitos foram preenchidos e pratica o ato, sem margem de escolha quanto ao conteúdo principal. Em outras palavras, não é hora de “achar melhor” ou “preferir A a B”; é hora de cumprir a lei. Por isso, a doutrina clássica ensina que, nos atos vinculados, a liberdade do administrador é praticamente zero no mérito, restando apenas a conferência dos pressupostos legais. Na questão, o exemplo correto é o lançamento tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 142, define o lançamento como procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade. Repare que a autoridade faz um juízo de legalidade e apuração, não de conveniência e oportunidade. Isso ajuda a separar o lançamento de atos como autorização e permissão, que costumam ser tratados como atos administrativos discricionários, porque dependem de avaliação administrativa sobre a conveniência, interesse público e condições do caso. Já o decreto expropriatório também não é o exemplo clássico de ato vinculado cobrado em prova nesse contexto. Então, se a banca pergunta “ato administrativo vinculado”, pense naqueles em que a lei engessa a atuação administrativa. O lançamento tributário encaixa perfeitamente nessa lógica, e por isso o gabarito é a letra D.