A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:
- A)adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Incorreta como resposta: adequação do estatuto à autorização legislativa é requisito de transparência.
- B)divulgação anual de relatório sustentabilidade.
Incorreta como resposta: relatório anual de sustentabilidade/relato integrado integra os deveres de transparência.
- C)elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
Incorreta como resposta: política de divulgação de informações é requisito.
- D)elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse privado que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Correta: é a exceção, pois troca interesse público por interesse privado.
- E)divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
Incorreta como resposta: divulgação em nota explicativa dos dados ligados ao interesse coletivo ou segurança nacional é requisito.
Gabarito: D
A Lei 13.303/2016 exige transparência das estatais, incluindo política de divulgação, notas explicativas, adequação estatutária e relatório anual. A política de dividendos deve observar o interesse público que justificou a criação da empresa pública ou sociedade de economia mista, não interesse privado.