Sobre a modalidade de licitação denominada Concurso, analise as assertivas abaixo: I. Trata-se de importante modalidade de seleção de servidores públicos, com validade máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. II. O edital estipulará as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que o concurso seria uma forma de selecionar servidores públicos e que teria prazo de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Esse conteúdo descreve o concurso público do art. 37, III, da Constituição, e não a modalidade licitatória concurso, que serve para escolher trabalho técnico, científico ou artístico. Como mistura dois institutos diferentes, a assertiva não corresponde ao regime jurídico da licitação.
- B)Apenas II.
A alternativa diz que o edital do concurso deve definir as condições de realização e o prêmio ou remuneração do vencedor. Isso está correto na Lei 14.133/2021, pois o edital do concurso precisa disciplinar a forma de participação, os critérios do certame e a recompensa ao vencedor. O problema é que essa é apenas uma das assertivas verdadeiras, já que a III também está correta.
- C)Apenas III.
A alternativa sustenta que, nos concursos voltados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração os direitos patrimoniais do projeto e autorizar sua execução segundo o juízo de conveniência e oportunidade. Esse é exatamente o tratamento previsto na Lei 14.133/2021 para essa hipótese, em que a Administração pode se tornar titular dos direitos patrimoniais e decidir pela execução do projeto. O erro da opção está em ignorar que a assertiva II também é verdadeira.
- D)Apenas I e II.
A alternativa reúne a I e a II como corretas. A II realmente retrata uma regra própria do concurso licitatório, porque o edital deve prever as condições de realização e a premiação; porém a I fala de concurso público para provimento de cargo, não de licitação, e por isso está deslocada do tema. Além disso, a III também é verdadeira, de modo que a combinação proposta não fecha com o enunciado.
- E)Apenas II e III.
A alternativa indica que estão corretas apenas a II e a III. A II está certa porque o edital do concurso deve estabelecer as condições do certame e o prêmio ou remuneração do vencedor, e a III também está certa porque, em concurso para projeto, o vencedor cede os direitos patrimoniais e autoriza a execução nos termos legais. Já a I é falsa, pois trata de concurso público de servidores, regido pelo art. 37, III, da Constituição, e não da modalidade licitatória concurso.
Gabarito: E
O Concurso, no Direito Administrativo, nao tem nada a ver com selecao de servidores publicos. Aqui, ele e uma modalidade de licitacao usada para escolher trabalho tecnico, cientifico ou artistico, com regras fixadas no edital. A lei atual trata disso no art. 30 da Lei 14.133/2021, e o edital deve indicar com clareza as condicoes de participacao e o premio ou a remuneracao do vencedor. A assertiva II esta correta porque o edital e a pecinha central do Concurso: ele define como a disputa vai acontecer e quanto o vencedor vai receber. Sem isso, o certame vira uma verdadeira loteria administrativa, e concurso nao e para improviso. A assertiva III tambem esta correta. Nos concursos destinados a elaboracao de projeto, a regra e que o vencedor ceda a Administracao os direitos patrimoniais sobre o projeto e autorize sua execucao, conforme a conveniencia e oportunidade do Poder Publico. Isso esta alinhado com a Lei 14.133/2021 e com a logica de que a Administracao pode aproveitar o trabalho escolhido. Ja a assertiva I esta errada porque misturou Concurso de licitacao com concurso publico de provimento de cargos. A parte sobre validade maxima de 2 anos, prorrogavel por igual periodo, e tipica do concurso para servidores, nao da modalidade licitatoria. Por isso, o gabarito e E: apenas II e III estao corretas.