Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública está autorizada a praticar quaisquer atos que não estejam vedados em lei.
Errada, porque na Administração Pública a legalidade é estrita: o agente só pode agir quando a lei autoriza, e não simplesmente fazer tudo o que não for proibido.
- B)O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.
Errada, porque divulgação ampla dos atos é ideia de publicidade, e não de impessoalidade.
- C)O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
Certa, porque a moralidade administrativa exige conduta ética, proba e compatível com os padrões de boa administração.
- D)O princípio da indisponibilidade estipula que os bens afetos à Administração pertencem diretamente a seus agentes.
Errada, porque os bens afetos à Administração não pertencem aos agentes públicos, mas ao próprio ente estatal, sob regime de indisponibilidade do interesse público.
- E)Todos os princípios da Administração Pública estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.
Errada, porque nem todos os princípios da Administração Pública estão expressa e taxativamente na Constituição; há princípios implícitos e outros previstos em normas infraconstitucionais.
Gabarito: C
Os princípios da Administração Pública funcionam como as regras do jogo da atuação estatal. A Constituição Federal traz expressamente no art. 37, caput, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas isso não significa que o tema se esgote aí: há também princípios implícitos e outros decorrentes do regime jurídico-administrativo. Aqui, a chave é lembrar o sentido de cada um. Legalidade, na Administração, não é liberdade ampla: o administrador só pode agir quando a lei autoriza. Impessoalidade exige atuação voltada ao interesse público, sem promoção pessoal. Publicidade trata da transparência dos atos. Moralidade, por sua vez, exige conduta ética, honesta e compatível com os padrões de probidade esperados do agente público. Por isso, a alternativa correta é a que diz que o princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Essa ideia é clássica na doutrina administrativa e conversa diretamente com o art. 37, caput, da CF/88, além de se relacionar com a noção de probidade administrativa. As demais alternativas trocam os conceitos: legalidade foi descrita de forma ampla demais, impessoalidade foi confundida com publicidade, indisponibilidade foi totalmente invertida, e ainda caiu a pegadinha de dizer que todos os princípios estariam expressos e taxativamente na Constituição, o que não é verdade.