Considere o seguinte caso hipotético: A Ufes publicou edital de licitação, na modalidade pregão, para aquisição de computadores, estabelecendo como critérios de julgamento tanto o menor preço, como também a possibilidade de os licitantes estabelecerem descontos para os valores de referência previamente definidos; com prazo de apresentação das propostas de 05 (cinco) dias úteis, as quais terão validade por 60 (sessenta) dias, e serão garantidas em até cinco por cento do valor do contrato. Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, é CORRETO o que se afirma em:
- A)O procedimento pode ser considerado regular, pois as disposições do edital estão em conformidade com a legislação vigente.
Incorreta. O edital narrado não está integralmente conforme a Lei nº 10.520/2002, pois desrespeita regras próprias do pregão.
- B)O prazo está em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, mas a Ufes se equivocou quanto à adoção de mais de um critério de julgamento.
Incorreta. O prazo de cinco dias úteis não está conforme a lei, que exige prazo mínimo de oito dias úteis; além disso, o pregão tem critério de menor preço.
- C)O procedimento pode ser considerado irregular, pois o edital está em desacordo com a Lei nº 10.520/2002, e a modalidade de licitação apenas admite como critério de julgamento o de menor preço.
Correta. A modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, não admite pluralidade de critérios de julgamento como descrita; o critério legal é o menor preço.
- D)O prazo para apresentação das propostas está em conformidade com a legislação, qual seja, até 8 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
Incorreta. O prazo legal não é "at"? oito dias úteis, mas prazo mínimo não inferior a oito dias úteis contado da publicação do aviso.
- E)O procedimento pode ser considerado irregular pois o prazo de validade das propostas, conforme a Lei nº 10.520/2002, deve ser de 30 (trinta) dias.
Incorreta. A Lei nº 10.520/2002 prevê validade de 60 dias para propostas se outro prazo não estiver fixado no edital, não prazo obrigatório de 30 dias.
Gabarito: C
Pela Lei nº 10.520/2002, o pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns e adota como critério de julgamento o menor preço. A fase externa também exige prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação das propostas e veda exigências incompatíveis com o rito do pregão, como garantia de proposta. No caso, o edital narrado não se harmoniza com a disciplina legal.