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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contratações de TI. Um contrato com dispensa de licitação poderá ter prazo de vigência de 10 anos, nas hipóteses previstas na referida lei.

Gabarito: C

A Lei 14.133/2021 admite, em hipóteses legais, contratos com vigência de até dez anos, inclusive quando a contratação decorre de dispensa, desde que enquadrada nas hipóteses autorizadoras.

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