A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais. No seu Capítulo V, a referida norma enumera as penalidades a que os servidores públicos estão sujeitos em casos de infrações cometidas, como, por exemplo, a violação de proibições também previstas em seus dispositivos, sendo algumas delas: proceder de forma desidiosa, receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de sua função e praticar usura. De acordo com a lei e após o devido processo disciplinar, o servidor receberá uma penalidade disciplinar. Qual penalidade disciplinar aplicável ao servidor não está prevista na referida lei?
- A)Suspensão
Correta em termos de previsao legal, porque a suspensao e uma das penalidades expressamente previstas na Lei 8.112/1990.
- B)Advertência
Correta em termos de previsao legal, pois a advertencia tambem integra o rol de penalidades disciplinares da lei.
- C)Aposentadoria compulsória
Errada, porque aposentadoria compulsoria nao aparece como penalidade disciplinar na Lei 8.112/1990; a lei fala em cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.
- D)Destituição do cargo em comissão.
Correta em termos de previsao legal, ja que a destituicao de cargo em comissao consta expressamente entre as penalidades disciplinares.
Gabarito: C
A Lei 8.112/1990, no Capitulo V, traz as penalidades disciplinares aplicaveis ao servidor federal quando ele comete infracao funcional, sempre depois do devido processo legal e com contraditorio e ampla defesa. O pacote classico da lei inclui advertencia, suspensao, demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e destituicao de cargo em comissao. Repare que a lei fala em cassacao de aposentadoria, e nao em aposentadoria compulsoria como sanção disciplinar, porque esta ultima e uma forma de vacancia ligada ao regime previdenciario/constitucional, nao uma penalidade prevista na lei disciplinar. Por isso, o item C e o gabarito: ele descreve algo que nao esta listado como pena disciplinar na Lei 8.112.