Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo: I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa. II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder. III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I está correto, mas não é o único verdadeiro.
- B)Somente o item II.
Errada, porque o item II está correto, mas o item I também está.
- C)Somente os itens I e II.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, mas o item III também está.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas o item I também está.
- E)Todos os itens.
Certa, pois os três itens reproduzem a distinção clássica entre processo administrativo e procedimento administrativo.
Gabarito: E
Em Direito Administrativo, é importante separar duas ideias que andam juntas, mas não são a mesma coisa. O processo administrativo é o caminho formal usado pela Administração para tomar decisões, permitindo contraditório, ampla defesa e controle da atuação estatal. Já o procedimento é a sequência ordenada de atos e formalidades dentro desse caminho, ou seja, a forma como a coisa acontece na prática. O item I está correto porque, na visão doutrinária, a atuação administrativa não deve ser um ato isolado e improvisado: ela precisa de um processo como instrumento de organização, legitimidade e controle. Isso conversa diretamente com o devido processo legal administrativo, ligado ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. O item II também está certo: procedimento é mesmo o rito, o conjunto de formalidades para a prática dos atos administrativos. É a ideia de "como fazer", passo a passo, com as formas exigidas pela lei. E o item III fecha o raciocínio: o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo. Em outras palavras, o processo é a estrutura mais ampla e o procedimento é a trilha interna percorrida por ele. Por isso, o gabarito é a alternativa E, porque os três itens estão corretos.